segunda-feira, 26 de setembro de 2016

DECRETO 45.764-2016 * CERTIFICAÇÃO EXCEPCIONAL * GREVE 2016

DECRETO Nº 45.764 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

DECRETO RJ  45764 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016


AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A CERTIFICAR A CONCLUSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NAS SITUAÇÕES QUE DISCIPLINA

>>>Texto p/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Não substitui o Diário Oficial. 

>>>Textos em AZUL ou VERMELHO são comentários; não integram as normas educacionais.  

>>> Texto TARJADO DE VERDE contém link para o respectivo conteúdo



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o que consta do Processo Administrativo n° E-03/001/4467/2016,

CONSIDERANDO:
- a greve dos profissionais da educação ocorrida no período de 02.03.2016 a 26.07.2016;
- que, em razão da greve, o ano letivo de 2016 se estenderá até o ano de 2017, para que seja possível cumprir o número mínimo de dias letivos estabelecido no art. 24, I, da Lei n° 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB;
- que, em virtude do prolongamento do ano letivo de 2016, alunos não concluirão a Educação Básica ao final deste ano-calendário;
- o calendário letivo das instituições de ensino superior que, em razão das políticas públicas de acesso à Educação Superior, bem como da necessidade de cumprimento da carga horária mínima obrigatória de seus cursos, realizam seus processos de matrícula e seleção no início do ano civil; e
- a necessidade de minimizar os prejuízos dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino que estejam matriculados no último ano da Educação Básica no corrente ano letivo, em decorrência da greve;

Obs.
1 -  Em que pese o louvável objetivo de não prejudicar o aluno, creio que a competência para tanto seria da Alerj ou do CEE.
2 – A rigor, não seria o caso para estender os efeitos a todos que conseguiram / conseguirão passar nos vestibulares?
2.1 – Evitaremos processos judiciais e pais desesperados atrás de “supletivos certificadores”.

DECRETA:

Art. 1º - A Secretaria de Estado de Educação fica autorizada a expedir, em caráter excepcional, certificados de conclusão da Educação Básica de alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino, que estejam cursando o último ano no corrente ano letivo, tendo a conclusão sido postergada em razão da greve dos profissionais da educação ocorrida no período de 02.03.2016 a 26.07.2016, e que se enquadrem em uma das seguintes situações:
>>> Só para aluno concluinte
>>>>>> Abarca o aluno que só estiver cursando dependências do segundo ano

I - obtenham aprovação em vestibulares promovidos por instituições de Ensino Superior ou tenham sido selecionados para vaga em Universidade por meio do Sistema de Seleção Unificada - SISU, antes ou após completarem 18 (dezoito) anos de idade, nos casos em que o prazo de matrícula se encerre antes do final do ano letivo de 2016;
>>> Certificação independe da idade

II - obtenham aprovação em concursos públicos para os quais se exija a conclusão do Ensino Médio, após completarem a maioridade, nos casos em que a convocação ocorra antes do final do ano letivo de 2016
>>> “após completarem a maioridade” remete a ser maior de 18 anos
>>>>>> Parece contrariar o Código Civil, Art. 5o,  especialmente o inciso “III -  que faz cessar a incapacidade civil “pelo exercício de emprego público efetivo”.


OBS.
1 - Em qq dos casos fazer constar esta excepcionalidade no Histórico Escolar, na Certificação (Certificado ou Certidão de Estudos Realizados) e no Relatório Anual. 


2 – Esta Certificação não se confunde com Terminalidade Específica,  ampliada para o EM pela LEI EST *6.491–2013.   <<< Clique Aqui


Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2016
FRANCISCO DORNELLES

*** MARCADORES~
Certificado excepcional / Greve de 2016  /  Vestibular 


terça-feira, 16 de agosto de 2016

DELIB. 357-2016 – CONVITE A UMA REFLEXÃO CRÍTICA

  
DELIB. 357-2016 – CONVITE A UMA REFLEXÃO CRÍTICA

Olá a todos interessados / preocupados com os rumos da educação no nosso estado.

Face a importância, esta postagem difere das demais. Pretendo “levantar a bola” em relação a Deliberação CEE 357-2016.

Espero que colegas Prof. Inspetores Escolares, Representantes Legais, Diretores, Secretários Escolares e demais profissionais da educação comprometidos com a regularidade da vida escolar dos alunos reflitam criticamente, examinando criteriosamente TODAS as possíveis repercussões.

Com pesar destaco a “brecha” que se abre para as escolas, tipo “pagou passou”. Esta preocupação deriva da não participação da Inspeção Escolar no processo de verificação da regularidade da vida escolar dos concluintes, que culmina com a publicação no DO e posterior assinatura / homologação do certificado / diploma.

Não custa lembrar que o nosso RJ é conhecido como o estado com maior número de documentos escolares fraudulentos.

Ao que parece o CEE não conta com esta hipótese, pois quanto a EJA e a EAD, os procedimentos foram mantidos, ou seja, tratamentos diferentes para casos iguais.

Tal entendimento encontra amparo nas “considerações” do CEE  
“• a especial atenção, por força da necessidade da clientela, que merecem as relações de concluintes de cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos, ministrados sob qualquer modalidade;”, e

“• a necessidade de cuidados, por força de sua novel presença no cenário educacional brasileiro, de cursos ministrados sob a modalidade de Educação a Distância;”.

Estando meu raciocínio correto, sou forçado a concluir que, para o CEE, não há fraudes na modalidade presencial, só na EJA e na EAD. Quem viver verá.

Sem querer induzir o leitor, gostaria de alertar para outro detalhe. Reparem no Art. 4º “
“O órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, a quem cabe supervisionar e avaliar o funcionamento das instituições escolares de Educação Básica e Educação Profissional, das mesmas, deverá, de imediato, comunicar, através de relatório detalhado, ao Conselho Estadual de Educação.”  (Grifo meu).

O CEE reconhece a competência da Insp. Escolar para “supervisionar e avaliar o funcionamento das instituições escolares” e que “ao identificar e comprovar o funcionamento irregular” ela deverá apontá-lo ao CEE.

Pois bem, os problemas encontrados na vida escolar de um concluinte, tipo falta de Histórico Escolar anterior, não cumprimento de dependência, não ter cursado disciplinas obrigatórias, carga horária inferior dentre outros, NÃO CONFIGURAM funcionamento irregular. Vai daí, o aluno será publicado no DO e terá seu Certificado / Diploma sem que a Insp. Escolar NADA POSSA FAZER.

Será que este é o cenário que desejamos para a educação no nosso estado? Infeliz e desgraçadamente lembra a célebre piada em que o marido traído resolve o problema “trocando o sofá”.    

Por isso o apelo por sua contribuição refletindo criticamente, examinado o maior número possível de possibilidades e a se posicionar.
Encerro lembrando que, embora Prof. Inspetor Escolar, lotado na CRIE MVI, falo em nome pessoal, como Pedagogo e profissional da educação e opiniões e que comentários e críticas, principalmente, as contrárias ou que refutem minhas observações, SEMPRE SÂO MUITO BEM VINDAS.

Sds educativas, educacionais, reflexivas e construtivas, por uma Educação melhor para todos!

JOSÉ M. R. SALGUEIRO



>>> Veja a Deliberação 357-2016 sem observações     <<<<  Clique Aqui
   



DELIBERAÇÃO CEE Nº 357, de 26 de julho de 2016
>> Texto p/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Não substitui o Diário Oficial. 
>> Textos em AZUL ou VERMELHO são comentários ou destaques. 
>> Texto TARJADO DE VERDE contém link para o respectivo conteúdo.

Estabelece normas para expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série, certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e diplomas no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, revoga as Deliberações CEE 221/1997 e 292/2004, e dá outras providências.

OBS. Esta Postagem não segue exatamente o padrão das anteriores, ver Convite acima.
>>> Revoga a Deliberação CEE 221/1997
              
>>> Revoga a Deliberação CEE 292/2004
           
????  CERTIFICADO DE ETAPA – Não referido pela LDB, Art. 24, VII

>>> NORMAS CORRELACIONADAS – Verificar hierarquia / conflito de normas para saber se e o que foi revogado.  
>>>>>> RESOLUÇÃO SEE Nº 2349-2000     <<< Clique Aqui    
>>>>>> RESOLUÇÃO SEE Nº 1.553 – 1990     <<< Clique Aqui
>>>>>> RESOLUÇÃO SEEDUC N.º 3.526-2007    <<< Clique Aqui

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando que:
• a Deliberação CEE 292 vem sofrendo críticas por parte de todos os envolvidos no processo estabelecido, desde a sua publicação, no Diário Oficial de 12.05.2005;
??? Levam 11 anos p/ acertar

• vários educadores, deste Estado e de outros, sempre se referiram ao fato de que citada Deliberação não correspondia ao preconizado pela Lei nº 9.394/96, em especial o inciso VII, do Art. 24;
???  onde não corresponde

• os diretores de estabelecimentos de ensino, pressionados pelos usuários, reclamaram muitas vezes da inexistência de inspetores escolares para assinarem a lista de nomes a ser publicada no D. O. do Estado;
??? inexistência, não seria o caso de pleitear concurso

• alguns usuários, em que pese terem concluído o Ensino Médio, viram-se obrigados a recorrer à Justiça para garantir sua inscrição em cursos de instituições de Ensino Superior ou para ingresso no mercado de trabalho;
??? não seria o caso de procurar ajudar a SEEDUC e resolver o problema

• a necessidade de serem absolutamente fidedignas as relações de alunos concluintes do Ensino Médio, de cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos e de cursos voltados à Educação Profissional de Nível Técnico;
??? ninguém discorda

• a dificuldade de controle permanente das relações de alunos matriculados e concluíntes de todas as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro;
??? não seria falta de vontade política. Não dá para acreditar que o RJ seja incapaz.

• a especial atenção, por força da necessidade da clientela, que merecem as relações de concluintes de cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos, ministrados sob qualquer modalidade;
??? não seria o caso de procurar ajudar a SEEDUC e resolver o problema

• a necessidade de cuidados, por força de sua novel presença no cenário educacional brasileiro, de cursos ministrados sob a modalidade de Educação a Distância;
??? admite que EAD “necessita “ de mais cuidados

• o Censo Escolar realizado anualmente pelo INEP, com a colaboração das Secretarias de Educação, coleta dados sobre os estabelecimentos de ensino, turmas, alunos, profissionais escolares em sala de aula, movimento e rendimento escolar;
??? parece “fora de esquadro”

• a Portaria E/COIE.E Normativa 2/2001, determina a obrigatoriedade de Relatório Anual pelos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Estadual de Ensino, com todas as notas, frequência e resultado final de todo o corpo discente;
??? parece “fora de esquadro”


DELIBERA:

>>> OBS. Optou-se por indentar parte do texto original para facilitar seu entendimento, a exemplo de seu uso na ciência da computação.  <<< Clique Aqui

Art. 1º - A expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série, certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e diplomas, quando couber, com as especificações cabíveis, são da exclusiva responsabilidade da instituição de ensino, a partir da publicação desta Deliberação.
>>> “instituição de ensino” na Rede Pública é a SEEDUC, FAETEC (escola é unidade)
>>>>>> A Inspeção Escolar deve aguardar instruções

§ 1º. A expedição dos documentos citados no caput deverá ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a conclusão do curso.

>>> PRESENCIAL - Ensino Médio Regular e Educ. Prof.
§ 2º. A relação de concluintes de
Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico ou de Ensino Médio, ministrados sob a forma presencial,
deve ser assinada
pelos Diretor e Secretário da instituição, contendo os seus respectivos números de Registro Geral (identidade) e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda), além de número e data dos atos de investidura,
>>> Carimbos deverão ser trocados
para o encaminhamento à sua respectiva Diretoria Regional da SEEDUC,
antes da expedição dos documentos referidos no parágrafo anterior.

>>> Emissão de Certificado / Diploma SEM participação da Inspeção
>>> Não prevê publicação no DO.
>>>>>> Com isso estaremos “quebrando” um dos poucos pontos fortes do Sistema Educacional do nosso estado.
>>>>>> Sendo assim, não seria melhor adotar o EMEN como certificação? Resolveríamos os problemas da certificação.
>>>>>> Para “fechar”: permitir ingresso em faculdade sem certificação.

>>> EJA e EAD  
§ 3º. A relação de concluintes de cursos destinados à
Educação de Jovens e Adultos, ministrados sob qualquer metodologia e modalidade,
de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico,
de Ensino Fundamental
ou de Ensino Médio,
ministrados sob a modalidade de Educação a Distância,
deve ser
assinada pelos Diretor e Secretário da instituição, contendo os respectivos números de Registro Geral (identidade) e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda), além de número e data dos atos de investidura,
autenticada pela Inspeção Escolar,
após aferidos os arquivos da instituição,
 >>> Prevê Inspeção verificar regularidade dos estudos.
para o encaminhamento à sua respectiva Diretoria Regional da SEEDUC,
para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro,
antes da expedição dos documentos referidos no § 1º.

>>> Publicação e emissão de Certificado / Diploma COM a participação da Inspeção
>>> Diante do tratamento diferenciado, não seria o caso dos Mantenedores de EJA e EAD procurarem o judiciário?


>>> PRAZO 30 DIAS P/ INSPEÇÃO LIBERAR PUBLICAÇÃO
§ 4º. A Inspeção Escolar deverá cumprir o disposto no parágrafo anterior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo da listagem na Diretoria Regional correspondente.
>>> Como o PRAZO TOTAL é 45 dias (Art. 1º , § 1º), a Unidade Escolar terá 15 dias para fazer toda a sua parte.

>>> PRAZO 90 DIAS P/ INSPEÇÃO LIBERAR PASSIVO ATÉ 2015
Art. 2º – A Inspeção Escolar tem prazo de 90 dias para autenticar as relações de concluintes referentes aos anos letivos anteriores ao corrente, que, na data da publicação desta Deliberação, estiverem aguardando.
>>> Texto sugere que “as relações de concluintes” estão prontas e “aguardando”.
Parágrafo único. Após autenticação pela Inspeção Escolar, todas as listas de alunos concluintes até o ano letivo de 2015 deverão ser encaminhadas para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º – As relações de concluintes do ano letivo de 2016 em diante serão regidas por esta Deliberação.
>>> Não resta dúvida que será neste ano letivo

Art. 4º - O órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, a quem cabe supervisionar e avaliar o funcionamento das instituições escolares de Educação Básica e Educação Profissional, ao identificar e comprovar o funcionamento irregular das mesmas, deverá, de imediato, comunicar, através de relatório detalhado, ao Conselho Estadual de Educação.
>>> Com a retirada da publicação e da certificação, da alçada da Inspeção Escolar, ficará difícil cumprir a incumbência “supervisionar e avaliar o funcionamento”.
>>> Aluno com pendência documental e/ou no itinerário escolar configura “funcionamento irregular”?
>>>>>> Se não, ele será publicado pelos cursos presenciais?
>>>>>> Se sim, terá o CEE condições e tempo hábil para se manifestar?

Art. 5º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Deliberações CEE 221 e 292.

CONCLUSÃO DA COMISSÃO

A Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.
Rio de Janeiro, 26 de julho de 2016.
Marcelo Gomes da Rosa – Presidente
Fábio Ferreira de Oliveira
Henrique Zaremba Câmara
Luiz Henrique Mansur Barbosa - Relator
Paulo Alcântara Gomes
Roberto Guimarães Boclin

CONCLUSÃO DO PLENÁRIO

A presente Deliberação foi aprovada com voto contrário do Conselheiro João Pessoa de Albuquerque.
SALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 26 de julho de 2016.
Luiz Henrique Mansur Barbosa
Presidente
Homologada pela Portaria CEE nº 3.514, de 27.07.2016
Publicada em 15.08.2016, pag. 10/11

DELIB. 357-2016 ** Inspeção não publica * SEM ANOTAÇÕES

DELIBERAÇÃO CEE Nº 357, de 26 de julho de 2016
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>>> Revoga as Deliberações CEE 221/1997 e 292/2004
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O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando que:
• a Deliberação CEE 292 vem sofrendo críticas por parte de todos os envolvidos no processo estabelecido, desde a sua publicação, no Diário Oficial de 12.05.2005;
• vários educadores, deste Estado e de outros, sempre se referiram ao fato de que citada Deliberação não correspondia ao preconizado pela Lei nº 9.394/96, em especial o inciso VII, do Art. 24;
• os diretores de estabelecimentos de ensino, pressionados pelos usuários, reclamaram muitas vezes da inexistência de inspetores escolares para assinarem a lista de nomes a ser publicada no D. O. do Estado;
• alguns usuários, em que pese terem concluído o Ensino Médio, viram-se obrigados a recorrer à Justiça para garantir sua inscrição em cursos de instituições de Ensino Superior ou para ingresso no mercado de trabalho;
• a necessidade de serem absolutamente fidedignas as relações de alunos concluintes do Ensino Médio, de cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos e de cursos voltados à Educação Profissional de Nível Técnico;
• a dificuldade de controle permanente das relações de alunos matriculados e concluíntes de todas as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro;
• a especial atenção, por força da necessidade da clientela, que merecem as relações de concluintes de cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos, ministrados sob qualquer modalidade;
• a necessidade de cuidados, por força de sua novel presença no cenário educacional brasileiro, de cursos ministrados sob a modalidade de Educação a Distância;
• o Censo Escolar realizado anualmente pelo INEP, com a colaboração das Secretarias de Educação, coleta dados sobre os estabelecimentos de ensino, turmas, alunos, profissionais escolares em sala de aula, movimento e rendimento escolar;
• a Portaria E/COIE.E Normativa 2/2001, determina a obrigatoriedade de Relatório Anual pelos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Estadual de Ensino, com todas as notas, frequência e resultado final de todo o corpo discente;
DELIBERA:
Art. 1º - A expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série, certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e diplomas, quando couber, com as especificações cabíveis, são da exclusiva responsabilidade da instituição de ensino, a partir da publicação desta Deliberação.
§ 1º. A expedição dos documentos citados no caput deverá ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a conclusão do curso.
§ 2º. A relação de concluintes de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico ou de Ensino Médio, ministrados sob a forma presencial, deve ser assinada pelos Diretor e Secretário da instituição, contendo os seus respectivos números de Registro Geral (identidade) e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda), além de número e data dos atos de investidura, para o encaminhamento à sua respectiva Diretoria Regional da SEEDUC, antes da expedição dos documentos referidos no parágrafo anterior.
§ 3º. A relação de concluintes de cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos, ministrados sob qualquer metodologia e modalidade, de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico, de Ensino Fundamental ou de Ensino Médio, ministrados sob a modalidade de Educação a Distância, deve ser assinada pelos Diretor e Secretário da instituição, contendo os respectivos números de Registro Geral (identidade) e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda), além de número e data dos atos de investidura, autenticada pela Inspeção Escolar, após aferidos os arquivos da instituição, para o encaminhamento à sua respectiva Diretoria Regional da SEEDUC, para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, antes da expedição dos documentos referidos no § 1º.
§ 4º. A Inspeção Escolar deverá cumprir o disposto no parágrafo anterior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo da listagem na Diretoria Regional correspondente.
Art. 2º – A Inspeção Escolar tem prazo de 90 dias para autenticar as relações de concluintes referentes aos anos letivos anteriores ao corrente, que, na data da publicação desta Deliberação, estiverem aguardando.
Parágrafo único. Após autenticação pela Inspeção Escolar, todas as listas de alunos concluintes até o ano letivo de 2015 deverão ser encaminhadas para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º – As relações de concluintes do ano letivo de 2016 em diante serão regidas por esta Deliberação.
Art. 4º - O órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, a quem cabe supervisionar e avaliar o funcionamento das instituições escolares de Educação Básica e Educação Profissional, ao identificar e comprovar o funcionamento irregular das mesmas, deverá, de imediato, comunicar, através de relatório detalhado, ao Conselho Estadual de Educação.
Art. 5º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Deliberações CEE 221 e 292.

CONCLUSÃO DA COMISSÃO

A Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.
Rio de Janeiro, 26 de julho de 2016.
Marcelo Gomes da Rosa – Presidente
Fábio Ferreira de Oliveira
Henrique Zaremba Câmara
Luiz Henrique Mansur Barbosa - Relator
Paulo Alcântara Gomes
Roberto Guimarães Boclin
CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
A presente Deliberação foi aprovada com voto contrário do Conselheiro João Pessoa de Albuquerque.
SALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 26 de julho de 2016.
Luiz Henrique Mansur Barbosa
Presidente
Homologada pela Portaria CEE nº 3.514, de 27.07.2016

Publicada em 15.08.2016, pag. 10/11

DELIB. 357-2016 ** Inspeção não publica * SEM ANOTAÇÕES

DELIBERAÇÃO CEE Nº 357, de 26 de julho de 2016
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Estabelece normas para expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série, certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e diplomas no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, revoga as Deliberações CEE 221/1997 e 292/2004, e dá outras providências.
>>> Revoga as Deliberações CEE 221/1997 e 292/2004
>>> NORMAS CORRELACIONADAS – Verificar hierarquia / conflito de normas para saber se e o que foi revogado.  
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• a Deliberação CEE 292 vem sofrendo críticas por parte de todos os envolvidos no processo estabelecido, desde a sua publicação, no Diário Oficial de 12.05.2005;
• vários educadores, deste Estado e de outros, sempre se referiram ao fato de que citada Deliberação não correspondia ao preconizado pela Lei nº 9.394/96, em especial o inciso VII, do Art. 24;
• os diretores de estabelecimentos de ensino, pressionados pelos usuários, reclamaram muitas vezes da inexistência de inspetores escolares para assinarem a lista de nomes a ser publicada no D. O. do Estado;
• alguns usuários, em que pese terem concluído o Ensino Médio, viram-se obrigados a recorrer à Justiça para garantir sua inscrição em cursos de instituições de Ensino Superior ou para ingresso no mercado de trabalho;
• a necessidade de serem absolutamente fidedignas as relações de alunos concluintes do Ensino Médio, de cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos e de cursos voltados à Educação Profissional de Nível Técnico;
• a dificuldade de controle permanente das relações de alunos matriculados e concluíntes de todas as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro;
• a especial atenção, por força da necessidade da clientela, que merecem as relações de concluintes de cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos, ministrados sob qualquer modalidade;
• a necessidade de cuidados, por força de sua novel presença no cenário educacional brasileiro, de cursos ministrados sob a modalidade de Educação a Distância;
• o Censo Escolar realizado anualmente pelo INEP, com a colaboração das Secretarias de Educação, coleta dados sobre os estabelecimentos de ensino, turmas, alunos, profissionais escolares em sala de aula, movimento e rendimento escolar;
• a Portaria E/COIE.E Normativa 2/2001, determina a obrigatoriedade de Relatório Anual pelos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Estadual de Ensino, com todas as notas, frequência e resultado final de todo o corpo discente;
DELIBERA:
Art. 1º - A expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série, certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e diplomas, quando couber, com as especificações cabíveis, são da exclusiva responsabilidade da instituição de ensino, a partir da publicação desta Deliberação.
§ 1º. A expedição dos documentos citados no caput deverá ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a conclusão do curso.
§ 2º. A relação de concluintes de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico ou de Ensino Médio, ministrados sob a forma presencial, deve ser assinada pelos Diretor e Secretário da instituição, contendo os seus respectivos números de Registro Geral (identidade) e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda), além de número e data dos atos de investidura, para o encaminhamento à sua respectiva Diretoria Regional da SEEDUC, antes da expedição dos documentos referidos no parágrafo anterior.
§ 3º. A relação de concluintes de cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos, ministrados sob qualquer metodologia e modalidade, de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico, de Ensino Fundamental ou de Ensino Médio, ministrados sob a modalidade de Educação a Distância, deve ser assinada pelos Diretor e Secretário da instituição, contendo os respectivos números de Registro Geral (identidade) e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda), além de número e data dos atos de investidura, autenticada pela Inspeção Escolar, após aferidos os arquivos da instituição, para o encaminhamento à sua respectiva Diretoria Regional da SEEDUC, para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, antes da expedição dos documentos referidos no § 1º.
§ 4º. A Inspeção Escolar deverá cumprir o disposto no parágrafo anterior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo da listagem na Diretoria Regional correspondente.
Art. 2º – A Inspeção Escolar tem prazo de 90 dias para autenticar as relações de concluintes referentes aos anos letivos anteriores ao corrente, que, na data da publicação desta Deliberação, estiverem aguardando.
Parágrafo único. Após autenticação pela Inspeção Escolar, todas as listas de alunos concluintes até o ano letivo de 2015 deverão ser encaminhadas para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º – As relações de concluintes do ano letivo de 2016 em diante serão regidas por esta Deliberação.
Art. 4º - O órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, a quem cabe supervisionar e avaliar o funcionamento das instituições escolares de Educação Básica e Educação Profissional, ao identificar e comprovar o funcionamento irregular das mesmas, deverá, de imediato, comunicar, através de relatório detalhado, ao Conselho Estadual de Educação.
Art. 5º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Deliberações CEE 221 e 292.

CONCLUSÃO DA COMISSÃO

A Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.
Rio de Janeiro, 26 de julho de 2016.
Marcelo Gomes da Rosa – Presidente
Fábio Ferreira de Oliveira
Henrique Zaremba Câmara
Luiz Henrique Mansur Barbosa - Relator
Paulo Alcântara Gomes
Roberto Guimarães Boclin
CONCLUSÃO DO PLENÁRIO
A presente Deliberação foi aprovada com voto contrário do Conselheiro João Pessoa de Albuquerque.
SALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 26 de julho de 2016.
Luiz Henrique Mansur Barbosa
Presidente
Homologada pela Portaria CEE nº 3.514, de 27.07.2016

Publicada em 15.08.2016, pag. 10/11