segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

RESOLUÇÃO-5485-2016-AUTENTICAÇÃO-EXP-DOC-ESCOLAS-EXTINTAS

RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5485 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016



RESOLUÇÃO SEEDUC N 5.485-2016

>> Texto p/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Não substitui o Diário Oficial. 
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REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS REFERENTES AOS PROCESSOS DE SOLICITAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES PARA ALUNOS EGRESSOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO EXTINTAS.

>>>> TEXTO SEM ANOTAÇÕES


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/5395/2016,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de regulamentação dos procedimentos que devem ser observados em âmbito da Secretaria de Estado de Educação para a autenticação e expedição de documentos escolares para alunos egressos de instituições de ensino extintas, integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 9º da Deliberação CEE nº 350, de 23 de junho de 2015;   <<< Clique Aqui

- o elevado número de demandas oriundas de alunos egressos de instituições de ensino com funcionamento irregular em outros Estados da Federação, ou em endereços distintos dos previamente autorizados;

- a necessidade de se otimizar a instauração, o andamento e a conclusão dos processos administrativos que tratem de pedidos de autenticação ou expedição de documentos escolares de instituições extintas, com vistas a garantir a observância do princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal; e

- o compromisso da Administração Pública em prestar esclarecimentos quanto a questões referentes a documentos emitidos por instituições integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º - Esta Resolução regulamenta os procedimentos que serão observados em âmbito da Secretaria de Estado de Educação para a autenticação e expedição de documentos escolares para alunos egressos de instituições de ensino extintas, integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Deliberação CEE nº 350, de 23 de junho de 2015.

Art. 2º - Compete aos órgãos centrais e regionais de Inspeção Escolar, ou órgãos que eventualmente os substituam, proceder à autenticação e à expedição de documentos escolares, referentes a estudos realizados em instituições de ensino extintas.

Art. 3º - Somente serão acatadas as solicitações de autenticação de documentos nos seguintes casos:

I - quando houver divergência entre o que consta no certificado e/ou diploma e o que consta no respectivo histórico escolar;

II - ausência de assinatura do diretor e/ou do secretário escolar da instituição de ensino;

III - certificados ou diplomas de cursos oferecidos na modalidade Educação de Jovens e Adultos ou Educação a Distância:

a) emitidos a partir do ano de 1985, desde que não tenha ocorrido a publicação da conclusão do curso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;

b) emitidos a partir de agosto de 2007, desde que não tenha ocorrido a publicação da conclusão do curso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e não tenha havido autenticação por meio de assinatura da inspeção escolar ou de membros integrantes das Equipes de Acompanhamento e Avaliação;

IV - certificados ou diplomas de Ensino Médio Regular, Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Curso Normal, realizados presencialmente:

a) emitidos entre 1985 e agosto de 2016, desde que não tenha ocorrido a publicação da conclusão do curso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;

b) emitidos entre agosto de 2007 e agosto de 2016, desde que não tenha ocorrido a publicação da conclusão do curso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e não tenha havido autenticação por meio de assinatura da inspeção escolar ou de membros integrantes das Equipes de Acompanhamento e Avaliação.

V - estudos concluídos em anos anteriores a 1985.

Art. 4º - Não são passíveis de autenticação os documentos escolares que se enquadrarem nas seguintes situações:

I - quando o titular tiver obtido a publicação da conclusão de estudos em Diário Oficial de outra unidade da Federação;

II - quando, após acurada averiguação junto à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, restar constatado que não ocorreu a publicação no DOERJ informada no corpo do documento;

III - quando o requerente apresentar documentos escolares emitidos por instituições de ensino distintas, que informem a realização do mesmo curso;

IV - quando forem emitidos por instituições encerradas de jure, por irregularidades, e o ato de encerramento tenha invalidado os estudos realizados;

V - quando o titular do documento informar que sua matrícula, seus estudos e/ou suas avaliações ocorreram em instituição de ensino diferente da que emitiu o documento, incluindo-se eventuais polos fora do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º - Somente serão emitidas certidões de escolaridade ou de estudos realizados quando não for possível proceder à autenticação dos documentos, em razão de deficiências e/ou fragilidades no processo apresentado na pesquisa.

Art. 6º - Os processos que contemplam os pedidos de autenticação ou de expedição de documentos devem ser autuados pelo titular do requerimento.

§ 1º - Os processos devem ser autuados no Protocolo de uma das Regionais da Secretaria de Estado de Educação ou em unidade do Rio Poupa Tempo.

§ 2º - Os pedidos devem ser instruídos com os documentos previstos no art. 4º da Deliberação CEE nº 350, de 23 de junho de 2015, acompanhados de:

I - pedido inicial, observado o modelo estabelecido no Anexo I da Deliberação CEE nº 350/2015, preenchido de forma legível;

II - declaração de responsabilidade, na forma definida no Anexo II da Deliberação CEE nº 350/2015, preenchida de forma legível;

III - identificação completa do endereço da instituição de ensino onde foram realizados os estudos.

§ 3º - No caso de estudos realizados em polos ou salas descentralizadas, devem ser apresentados também documentos que demonstram a vinculação com a instituição onde foi feita a matrícula e onde foram realizadas as atividades pedagógicas.

Art. 7º - A retirada da documentação escolar emitida ou de cópia autenticada deverá ser realizada pelo próprio requerente, no órgão onde foi autuado o processo, em razão das políticas de proteção de acesso à informação de natureza pessoal.

Art. 8º - Os casos omissos serão analisados e decididos pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, ouvida a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, quando for necessário.

Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2016

WAGNER GRANJA VICTER
Secretário de Estado de Educação

Id: 1993290

segunda-feira, 14 de novembro de 2016

LEI EST-RJ 7.262-2016 – PROIBE COBRAR TAXA - ALUNO DEFICIENTE


LEI Nº 7262 DE 15 DE ABRIL 2016.

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PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


“Art. 8o  Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:
I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência; “



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança, por parte dos estabelecimentos de ensino, de taxa adicional que não seja comum a todos os alunos, para aluno com deficiência.

Art 2º - O aluno cobrado em quantia indevida terá direito à repetição em dobro do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais.

Art 3º - Nenhuma instituição de ensino poderá se recusar a matricular o aluno com deficiência, em virtude da ausência de pagamento da taxa adicional descrita no caput desta Lei.

Art. 4º - O descumprimento desta Lei acarretará ao estabelecimento de ensino multa prevista pelo Código de Defesa do Consumidor.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 15 de abril de 2016.

FRANCISCO DORNELLES 
Governador em exercício




quarta-feira, 2 de novembro de 2016

RESOLUÇÃO 5.486-2016 – Certidão, Diploma e Certificado

RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5486 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

RESOLUÇÃO 5.486-2016 – Certidão, Diploma e Certificado

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DEFINE NORMAS GERAIS DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR PARA AS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, VINCULADAS A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



>>> Refere a Deliberação CEE 357-2016   <<< Clique Aqui
>>> Apenas institui modelos “alternativos” de Certificado e Diploma, enquanto a SEEDUC não resolve o problema da licitação para impressão.
>>> Regulamenta o uso de Certidão para solucionar o problema acima.
>>> Aparentemente ficou faltando modelo de Diploma, o que não invalida usar o modelo do Certificado em seu lugar.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/015/847/2016,

CONSIDERANDO:
- o compromisso do Poder Público com ações que visem à simplificação de rotinas e otimização de recursos nos procedimentos, com o objetivo de se assegurar a economicidade e a observância ao princípio da eficiência; e

- os termos da Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016, que estabelece normas para expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série, certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e diplomas no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, e dispõe ser de responsabilidade da instituição de ensino a expedição dos referidos documentos;

>>> Deliberação CEE 357-2016   <<< Clique Aqui

RESOLVE:

Art. 1º - Esta Resolução estabelece as normas gerais de escrituração escolar para as unidades escolares integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino.

CAPÍTULO I
DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS ESCOLARES

Art. 2º - As unidades escolares integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, deverão adotar os modelos de documentos de escolaridade definidos nesta Resolução.
>>> Só se aplica a Escolas Públicas da SEEDUC
>>>>>> Escolas Públicas que não da SEEDUC estão de fora.
>>>>>> Melhor seria englobá-las.

Art. 3º - A gestão do acervo escolar e a emissão dos documentos escolares são atribuições inerentes às funções de Diretor, Diretor-Adjunto e Secretário Escolar, ou de servidores designados pela SEEDUC especificamente para este fim, na forma da legislação em vigor, vedada a delegação a terceiros.
>>> Aparentemente faltou citar quem assina a Declaração de Regularidade constante do Certificado e da Certidão. Ver modelos.
>>>>>>> Melhor seria fazer constar nesta Resolução, ser atribuição do Prof. Inspetor Escolar, encerando os Processos contra a SEEDUC que questionam sobre a falta de amparo legal.

§ 1º - A gestão do acervo escolar e a emissão dos documentos escolares serão regularmente acompanhadas e avaliadas pelos órgãos regionais de Inspeção Escolar.

§ 2º - A emissão de documentos escolares deve representar, de forma fiel, os lançamentos realizados no Sistema Conexão Educação, sob supervisão direta da Inspeção Escolar.


CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR

Art. 4º - O processo de escrituração escolar compreende o conjunto de ações que visam a proceder ao registro documental sistemático dos fatos e dados relativos à vida escolar do aluno e à unidade escolar, com a finalidade de assegurar, em qualquer época, a verificação:

I - do funcionamento regular da instituição de ensino, em seus aspectos administrativo e pedagógico;

II - da identificação completa de cada aluno, sua vinculação com a instituição de ensino e seu itinerário acadêmico;

III - da autenticidade da documentação escolar emitida.

>>> Conceitua CERTIFICAÇÃO
Art. 5º - Para efeito desta Resolução, considera-se certificação o ato de expedição de documentos comprobatórios de conclusão de cursos, por parte da instituição de ensino, observando-se o seguinte:

I - Diploma - refere-se à conclusão de cursos de Educação Profissional
Técnica de Nível Médio em suas diferentes formas, incluída a conclusão de Curso Normal de Nível Médio;

II - Certificado - refere-se à conclusão do Ensino Médio em todas suas formas de oferta, de cursos de Especialização e de Qualificação Profissional de Nível Médio, e do Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos;

III - Certidão de Escolaridade - substitui para todos os fins o diploma e o certificado, até que ocorra a expedição de tais documentos.
>>> Diploma e Certificado não acabaram; espera-se seus ressurgimentos para breve.
>>> “Certidão de Escolaridade” = acrescida ao Diploma e ao Certificado, dando-lhe “legitimidade formal”.  

§ 1º - Os certificados e as certidões serão expedidos pelas unidades escolares e deverão obedecer aos modelos constantes nos Anexos I e II desta Resolução, adotando-se os seguintes parâmetros para impressão e emissão:

I - para o corpo do texto dos certificados e certidões deve ser utilizada a fonte times new roman, tamanho 12;

II - para a declaração de regularidade constante dos documentos deve ser utilizada a fonte times new roman, tamanho 8;

III - a impressão deverá ser em preto e branco, inclusive do brasão estadual.

§ 2º - A Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - DICA, com base no critério da economicidade, definirá anualmente a especificação do papel que deverá ser utilizado para a impressão de certificados e certidões, adotando como referência os índices públicos de preços, em especial:
>>> Talvez já tenha chegado a hora do RJ emitir Certificado e Diploma, com uma chave de confirmação como já é feito no contracheque.  

I - os disponibilizados pelo Banco de Preços do Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro;

II - os constantes na Tabela de Registros de Preços da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

III - os divulgados no Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio
Vargas.

§ 3º - Os documentos, de que trata o §1º devem, obrigatoriamente, estar acompanhados do respectivo histórico escolar.

§ 4º - Serão registrados no espaço destinado às observações, quando couber, os dados referentes à publicação em Diário Oficial, ou outra forma de registro que eventualmente a substitua.
>>> Talvez já tenha passado a hora do RJ emitir Certificado e Diploma, com uma chave de confirmação como já é feito no contracheque.  Os recursos o Estado já os tem.
>>> Pelo visto a SEEDUC não irá publicar os concluintes no DORJ. Como a Deliberação 357-2016 não impede publicar, a SEEDUC deveria fazê-lo, visto dar mais segurança a comprovação da conclusão, permitindo sua verificação pela Internet e facilitando vida dos seus alunos ( em regra os mais pobres ).
>>> Havendo interesse, veja ao final reprodução de conversa com colega sobre este assunto. Para ver no original, <<<< Clique Aqui

§ 5º - Quando o documento escolar for emitido em cumprimento de decisão judicial, deverá conter menção expressa a tal informação.
>>> Já que esta Resolução “ DEFINE NORMAS GERAIS DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR “, melhor seria especificar o conteúdo.

Art. 6º - Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo - DICA.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2016

WAGNER GRANJA VICTER
Secretário de Estado de Educação


ANEXO I

CERTIFICADO Nº ___/ANO

O Diretor do (identificação completa da U.E.), criado pelo (ato de criação), em cumprimento ao art. 24, inciso VII da Lei Federal nº 9.394/1996, confere a (nome completo do concluinte, sem abreviações), (nacionalidade), portador (a) do (identificar o documento de identificação e sua respectiva numeração), expedida pelo (identificar o órgão e sua respectiva UF), filho (a) de (filiação completa, sem abreviação), natural do (identificar a UF), nascido (a) em (data de nascimento completa e por extenso), o presente certificado pela conclusão do (identificação do curso), autorizado nos termos da (ato de autorização do curso) com carga horária total de (identificação em horas relógio) horas, concluído em (data de conclusão por extenso), afim de que (nome completo do concluinte, sem abreviações) possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrado o presente CERTIFICADO, que dato e assino.
>>> A carga horária deveria ser a cursada pelo concluinte e não a do curso.
>>> Melhor seria citar esta Resolução.  
>>> Falta o “SELO NACIONAL”, requisito da Lei 5.700-1971  para dar validade nacional a certificados: Art. 27. O Selo Nacional será usado para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos.

Este certificado foi registrado sob o nº ___, em fls. ___, do livro nº ___ desta U.E.

OBSERVAÇÕES:
Local e data por extenso
Confere
Secretário Escolar
Visto
Direção da Unidade Escolar


(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Educação

Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Região
_____________________________, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos da legislação em vigor.
___________________________________
Assinatura e Matrícula



ANEXO II
CERTIDÃO Nº ___/ANO

Em cumprimento ao disposto na legislação em vigor, CERTIFICO que, verificando o arquivo escolar, consta que (nome completo do concluinte, sem abreviações), (nacionalidade), portador (a) do (identificar o documento de identificação e sua respectiva numeração), expedida pelo (identificar o órgão e sua respectiva UF), filho (a) de (filiação completa, sem abreviação), natural do (identificar a UF), nascido (a) em (data de nascimento completa e por extenso). Concluiu, no ano de (ano letivo de conclusão e semestre, quando couber), (identificação do curso), autorizado nos termos da (ato de autorização do curso), sob a égide da Lei Federal nº 9394/96. Assim sendo, é expedida a presente CERTIDÃO, que satisfaz as exigências legais, em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro - art. 12, inciso II, Parágrafo Único, a fim de que (nome completo do concluinte, sem abreviações) possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrada a presente CERTIDÃO, que dato e assino.

>>> “extenso). Concluiu” = aparentemente o ponto é erro de digitação.

Esta certidão foi registrada sob o nº ___, em fls. ___, do livro nº ___ desta U.E.

OBSERVAÇÕES:
Local e data por extenso
Confere
Secretário Escolar
Visto
Direção da Unidade Escolar



(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Educação

Coordenação Regional de Inspeção Escolar - Região
_____________________________, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos da legislação em vigor.
___________________________________
Assinatura e Matrícula



Id: 1993293

<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<  >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
Abaixo segue conversa com colega sobre este assunto, cujo original pode ser visto em http://normaseducacionaisrj.blogspot.com.br/2016/08/delib-357-2016-convite-um-reflexao.html#comment-form

TRANSCREVO EMAIL RECEBIDO E RESPECTIVA RESPOSTA.

Olá, parabéns pelo seu blog de normas educacionais. Tenho uma dúvida:

Deve ser do seu conhecimento que a SEEDUC/ RJ, de algum tempo para cá, não emite mais aquele certificado (em papel moeda) de conclusão do curso de ensino médio. Este foi substituído por uma certidão “especial”. Sempre tive dúvida sobre qual o amparo que o estado teve para “abolir” o certificado e “consagrar” uma certidão como um documento final de comprovação do curso.

E no caso de alunos que vão trabalhar/ estudar em outros estados, será que eles irão reconhecer uma certidão como documento final de comprovação daquela escolaridade?

Pois, ao olhar de muitos, da mesma forma que dizem que declaração é válida por 30 dias, outros dizem que certidão vale por 6 meses.

Gostaria de saber seu posicionamento sobre isso. E acho que seria muito oportuno, principalmente após a deliberação 357/ 16, ser colocada no blog uma análise de mais essa situação (certidão substituindo certificado) do Estado do RJ.

Obrigada.
Aguardo o seu retorno.

****************

Olá Kamila!

Agradecendo pelo carinho e desculpando-se pela demora, segue minha resposta.

A SEEDUC não “aboliu” o Certificado das Escolas Públicas. Consta ter havido, há algum tempo, problemas com a licitação, o que até agora não foi sanado.

Usar Certidão se mostra adequado e é usado também para os alunos das escolas extintas, conforme previsto na Deliberação CEE 350-2015. <<< Clique Aqui

Infelizmente, em substituição ao Certificado das Unidades Escolares Ativas, nem o CEE e nem a SEEDUC, editaram norma a respeito. Se o tivessem feito, boa parte do problema que vc bem coloca estaria resolvido, pois a Certidão iria citar a respectiva norma.

O prazo de 6 meses, para a validade de certidões, realmente é uma prática generalizada e pode ser um problema para o concluinte. Porém, é de se esperar o uso do bom senso.

A Certidão é um documento onde o servidor / funcionário responsável “certifica” que nos arquivos do órgão constam os dados transcritos. Ver Certidão de Nascimento / Casamento / Óbito

O bom senso indica que uma Certidão de Óbito não perde sua validade após 6 meses, diferentemente da de Casamento.

O mesmo ocorre com a Certidão que comentamos. Enquanto a SEEDUC não resolve a pendência da licitação, ela não perde a validade e será válida mesmo após o aluno receber seu certificado.

Além disso há todo um controle que permite facilmente verificar sua Autenticidade e a emissão de segunda via.

De qq forma, creio haver solução mais eficaz capaz de tudo resolver a curto prazo. Não vejo necessidade de usar o papel especial impresso pela Casa da Moeda, ainda mais com a atual crise financeira do Estado.

Penso que bastaria adicionar ao Sistema Conexão uma rotina de “emissão de cerificados”, utilizando-se uma “chave de verificação”, como já utilizado no contracheque. Os recursos o Estado já os tem, o Proderj está si para isso.

Vc ao referir a Deliberação CEE 357-2016, remete um problema ainda mais grave: a não publicação dos concluintes no Diário Oficial.

Isto sim me parece mais grave. Até 2015, com ou sem Certidão, os concluintes são publicados, o que não acontecerá para 2016.

Tendo o nome no DORJ o concluinte muito mais facilmente resolve uma série de problemas, pois a publicação é a culminância dos seus estudos na Educação Básica.

Encerro lembrando que, embora Prof. Inspetor Escolar, lotado na CRIE MVI, falo em nome pessoal, como Pedagogo e profissional da educação e que opiniões, comentários e críticas, principalmente, as contrárias ou que refutem minhas observações, SEMPRE SÃO MUITO BEM VINDAS.

Sds educativas, educacionais, reflexivas e construtivas, por uma Educação melhor para todos!