terça-feira, 22 de julho de 2014

LEI EST *3.690- 2001 – HISTÓRICO ESCOLAR – ENTREGA EM 20 DIAS - PENA DE MULTA

LEI EST 3.690- 2001 – HISTÓRICO ESCOLAR – ENTREGA EM 20 DIAS - PENA DE MULTA

LEI Nº 3690, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.
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OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS OU PARTICULARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ENTREGAREM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS.



O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos de ensino públicos ou particulares, situados no Estado do Rio de Janeiro, a procederem a entrega da documentação referente à transferência do aluno, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.
            >>> Abarca  “todos os estabelecimentos de ensino”.  

Parágrafo único – Os estabelecimentos de ensino públicos e particulares do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da solicitação da documentação escolar, passarão de imediato e por certidão que o aluno está apto para transferência, respeitando-se o prazo de entrega acima estabelecido.
>>> Prevê que a Unidade entregue uma certidão ao requerente.
>>>>>> Certidão deverá estar assinada pelo Secretário Escolar e pelo Diretor.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
>>> As disposições acima são tão claras e de fácil operacionalização que não parecem precisar de maiores regulamentações  

Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará, para as instituições particulares, multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR’s; e para as instituições públicas, advertência na pasta funcional do Diretor, de forma que o mesmo fique impedido de qualquer promoção funcional, durante os três anos seguintes.
>>> Lamentavelmente este Art. “não pegou”, ainda!

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador



MARCADORES
#HISTÓRICO ESCOLAR
#20 DIAS
#MULTA
#ADVERTÊNCIA AO DIRETOR

17 comentários:

  1. Minha filha terminou o ensino médio em 2014 e até agora não recebeu o histórico e nem o certificado de conclusão. O que devo fazer? O nome da escola é ciep ministro Marcos Freire situado em sepetiba

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  2. Escola estadual ministro Marcos Freire se recusa a entregrar histórico escolar e certificado de conclusão

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  3. Olá!
    Respondendo aos 2 comentários acima.

    Sugiro que vc formalize na secretaria da escola sua solicitação, citando a Lei Nº 3.690-2001 e a Deliberação CEE 340-2013, que garantem seu direito de receber seu histórico escolar, ou certidão, no prazo de 20 dias.

    Se não funcionar, procure a Inspeção Escolar e faça denúncia.
    Se não funcionar, entre no portal da SEEDUC-RJ e faça denúncia.
    Se não funcionar, procure o Ministério Público.
    Bom, se mesmo assim, não funcionar, procure a Defensoria Pública e processe o Estado.

    Agora, . . . se não funcionar, . . . só DEUS!

    È como posso lhe ajudar.

    Sds
    Salgueiro

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  4. Boa tarde!
    O historico escolar pode ser cobrado?
    a escola da minha filha está cobrando.
    Existe lei?

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    1. Oi Carlos!
      Desculpe-me pela demora.

      A regra é que as primeiras vias de documentos escolares não pode ser cobrada; já as segundas pode, desde que prevista no Regimento Escolar.

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  5. Meu filho fez educação infantil durante 3 anos quando ele fez 6 anos de idade ele foi para o 1°Ano do ensino fundamental mudei de município matriculei ele na escola municipal ele estudou até março nem fez provas só texte depois mudei ele para escola particular e a escola do município não quer me dar o histórico escolar porque disse q a escola q ele fez a educação infantil tem que mandar o histórico primeiro sendo que tem uma lei que educação infantil não e obrigatório então a lei não obriga a escola fazer o histórico escolar e a escola particular atual está querendo o histórico escolar e eu não sei mais o q faço
    Me ajuda por favor

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    1. Olá Estela!

      Realmente o Histórico Escolar não é exigido para a Educação Infantil, mas o é a partir do primeiro ano do Fundamental.

      Para facilitar as coisas para vc, para a Escola e, mais ainda, para seu filho, peça para Escola onde ele está estudando que faça a Regularização da Vida Escolar do aluno, conforme previsto no § 5º, do Art. 15, da DELIBERAÇÃO CEE 340-2013 .

      Caso a Escola se recuse, procure ajuda da Coordenação da Inspeção Escolar respectiva para resolver o problema.

      O que NÃO PODE ACONTECER é o seu filho ser prejudicado.

      Boa sorte.

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  6. Bom dia!
    Quanto tempo uma universidade me da para eu entregar o certificado escolar?

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  7. Olá!

    Vc quem é? Daria pra vc se identificar?

    Sds
    Salgueiro

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  8. Boa tarde,minha filha está matriculada na rede municipal de duque de caxias, e estão exigindo o histórico dela para fazer a rematrícula, acontece que nos mudamos no ano passado para ca,e ainda não pude ir buscar o histórico em Jacarepaguá, uma vez o mesmo não esta pronto. Tem base legal essa exigência e o condicionamento de rematrícula?
    Agradeço desde já!

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    1. OLá Regina!

      Não conheço as normas de Duque de Caxias, MAS me parece que seu caso já teria que ser resolvido, MESMO sem apresentar o Histórico.

      A escola já teria que ter Regularizado a Vida Escolar de sua filha, como prevê LDB.

      Imagine quantas crianças de Bumadinho em Minas Gerais, vão ficar sem seus Históricos. Será que por conta do acidente com a barragem elas não poderão estudar?

      Converse com a Direção, não havendo solução satisfatória, procure a Inspeção Escolar.

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  9. Boa tarde!
    Minha filha saiu da escola privada já tem três anos e foi para a pública.
    Quando fui solicitar o histórico escolar dela eles alegaram que é só mediante a pedido.
    Isso está certo?
    E ainda me cobraram uma taxa de 40,00 reais.

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    1. FERNANDA6/11/2021

      Suellen,
      Complementando a fala do colega Salgueiro, de fato o pedido do documento é necessário. A partir deste pedido o Colégio tem o prazo de 20 dias para expedir o documento com base na LEI ESTADUAL N° 3.690/2001.

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  10. Olá Suellen!

    Histórico Escolar integra / faz parte da prestação do serviço educacional e a primeira vis não pode ser cobrada. A segundo via poderá ser cobrada. Veja comentários acima.

    Caso a escola insista na cobrança procure a Inspeção Escolar para te ajudar na solução.


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  11. Meu filho terminou o ensino médio, foi pegar declaração na escola e foi comunicado que ele tinha que pegar o histórico escolar na antiga escola para eles liberarem a documentação dele. Fui na escola anterior e fiz o pedido do histórico escolar e me disseram que só vão me entregar em 45 dias. Meu filho está com uma oportunidade de trabalho e só falta a declaração escolar. Tem algum jeito que eu possa fazer para agilizar a escola estadual Califórnia em Nova Iguaçu a adiantar esse prazo.

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  12. Este comentário foi removido pelo autor.

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  13. Olá Ludmyla!

    A ajuda que posso lhe dar é que vc siga a sugestão dada para falta de Histórico Escolar que está tarjada de verde.

    >>> Sugestão - Pais / Responsáveis sem o Histórico Escolar de seu filho <<< Clique Aqui

    Boa sorte.



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