RESOLUÇÃO-5485-2016-AUTENTICAÇÃO-EXP-DOC-ESCOLAS-EXTINTAS

RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5485 DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

RESOLUÇÃO SEEDUC N 5.485-2016

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REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS REFERENTES AOS PROCESSOS DE SOLICITAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES PARA ALUNOS EGRESSOS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO EXTINTAS.

>>>> TEXTO SEM ANOTAÇÕES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/5395/2016,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de regulamentação dos procedimentos que devem ser observados em âmbito da Secretaria de Estado de Educação para a autenticação e expedição de documentos escolares para alunos egressos de instituições de ensino extintas, integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 9º da Deliberação CEE nº 350, de 23 de junho de 2015;   <<< Clique Aqui

- o elevado número de demandas oriundas de alunos egressos de instituições de ensino com funcionamento irregular em outros Estados da Federação, ou em endereços distintos dos previamente autorizados;

- a necessidade de se otimizar a instauração, o andamento e a conclusão dos processos administrativos que tratem de pedidos de autenticação ou expedição de documentos escolares de instituições extintas, com vistas a garantir a observância do princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal; e

- o compromisso da Administração Pública em prestar esclarecimentos quanto a questões referentes a documentos emitidos por instituições integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º - Esta Resolução regulamenta os procedimentos que serão observados em âmbito da Secretaria de Estado de Educação para a autenticação e expedição de documentos escolares para alunos egressos de instituições de ensino extintas, integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Deliberação CEE nº 350, de 23 de junho de 2015.

Art. 2º - Compete aos órgãos centrais e regionais de Inspeção Escolar, ou órgãos que eventualmente os substituam, proceder à autenticação e à expedição de documentos escolares, referentes a estudos realizados em instituições de ensino extintas.

Art. 3º - Somente serão acatadas as solicitações de autenticação de documentos nos seguintes casos:

I - quando houver divergência entre o que consta no certificado e/ou diploma e o que consta no respectivo histórico escolar;

II - ausência de assinatura do diretor e/ou do secretário escolar da instituição de ensino;

III - certificados ou diplomas de cursos oferecidos na modalidade Educação de Jovens e Adultos ou Educação a Distância:

a) emitidos a partir do ano de 1985, desde que não tenha ocorrido a publicação da conclusão do curso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;

b) emitidos a partir de agosto de 2007, desde que não tenha ocorrido a publicação da conclusão do curso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e não tenha havido autenticação por meio de assinatura da inspeção escolar ou de membros integrantes das Equipes de Acompanhamento e Avaliação;

IV - certificados ou diplomas de Ensino Médio Regular, Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Curso Normal, realizados presencialmente:

a) emitidos entre 1985 e agosto de 2016, desde que não tenha ocorrido a publicação da conclusão do curso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;

b) emitidos entre agosto de 2007 e agosto de 2016, desde que não tenha ocorrido a publicação da conclusão do curso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e não tenha havido autenticação por meio de assinatura da inspeção escolar ou de membros integrantes das Equipes de Acompanhamento e Avaliação.

V - estudos concluídos em anos anteriores a 1985.

Art. 4º - Não são passíveis de autenticação os documentos escolares que se enquadrarem nas seguintes situações:

I - quando o titular tiver obtido a publicação da conclusão de estudos em Diário Oficial de outra unidade da Federação;

II - quando, após acurada averiguação junto à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, restar constatado que não ocorreu a publicação no DOERJ informada no corpo do documento;

III - quando o requerente apresentar documentos escolares emitidos por instituições de ensino distintas, que informem a realização do mesmo curso;

IV - quando forem emitidos por instituições encerradas de jure, por irregularidades, e o ato de encerramento tenha invalidado os estudos realizados;

V - quando o titular do documento informar que sua matrícula, seus estudos e/ou suas avaliações ocorreram em instituição de ensino diferente da que emitiu o documento, incluindo-se eventuais polos fora do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º - Somente serão emitidas certidões de escolaridade ou de estudos realizados quando não for possível proceder à autenticação dos documentos, em razão de deficiências e/ou fragilidades no processo apresentado na pesquisa.

Art. 6º - Os processos que contemplam os pedidos de autenticação ou de expedição de documentos devem ser autuados pelo titular do requerimento.

§ 1º - Os processos devem ser autuados no Protocolo de uma das Regionais da Secretaria de Estado de Educação ou em unidade do Rio Poupa Tempo.

§ 2º - Os pedidos devem ser instruídos com os documentos previstos no art. 4º da Deliberação CEE nº 350, de 23 de junho de 2015, acompanhados de:

I - pedido inicial, observado o modelo estabelecido no Anexo I da Deliberação CEE nº 350/2015, preenchido de forma legível;

II - declaração de responsabilidade, na forma definida no Anexo II da Deliberação CEE nº 350/2015, preenchida de forma legível;

III - identificação completa do endereço da instituição de ensino onde foram realizados os estudos.

§ 3º - No caso de estudos realizados em polos ou salas descentralizadas, devem ser apresentados também documentos que demonstram a vinculação com a instituição onde foi feita a matrícula e onde foram realizadas as atividades pedagógicas.

Art. 7º - A retirada da documentação escolar emitida ou de cópia autenticada deverá ser realizada pelo próprio requerente, no órgão onde foi autuado o processo, em razão das políticas de proteção de acesso à informação de natureza pessoal.

Art. 8º - Os casos omissos serão analisados e decididos pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, ouvida a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, quando for necessário.

Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2016

WAGNER GRANJA VICTER

Secretário de Estado de Educação

Id: 1993290